Lei Municipal Nº 475/2021
Ementa/Resumo
Considera como veículo oficial de publicidade da administração pública municipal o quadro de avisos da sede do Poder Executivo e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 475/2021
Protocolada em | 04/08/2021 |
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Nº Protocolo | 013/2021 |
Data da Publicação | 04/08/2021 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo