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Lei Municipal Nº 475/2021

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Considera como veículo oficial de publicidade da administração pública municipal o quadro de avisos da sede do Poder Executivo e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Municipal Nº 475/2021
Protocolada em: 04/08/2021
Nº Protocolo: 013/2021
Data da Publicação: 04/08/2021
Veículo de Publicação DOM
Autoria
Poder Executivo
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Data Status Descrição
07/10/2024 13:42:06 Digitalizado Documento Digitalizado