Lei Municipal Nº 476/2021
Ementa/Resumo
Institui o programa "Auxílio Reforma à Moradia" e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 476/2021
| Protocolada em | 04/08/2021 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 014/2021 |
| Data da Publicação | 04/08/2021 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo