Lei Ordinária Nº 477/2021
Ementa/Resumo
"Altera dispositivo da Lei no 429 de 12 de maio de 2021 e dá outras providências. "
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 477/2021
| Protocolada em | 05/08/2021 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 015/2021 |
| Data da Publicação | 05/08/2021 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo