Lei Ordinária Nº 538/2024
Ementa/Resumo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 538/2024
| Protocolada em | 30/01/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 123/2024 |
| Data da Publicação | 30/01/2024 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo