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Lei Ordinária Nº 488/2021

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Ementa/Resumo

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ABONO - FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 488/2021
Protocolada em: 09/12/2021
Nº Protocolo: 023/2021
Data da Publicação: 09/12/2021
Veículo de Publicação DOM
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07/10/2024 14:35:56 Digitalizado Documento Digitalizado