Lei Ordinária Nº 488/2021
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ABONO - FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 488/2021
| Protocolada em | 09/12/2021 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 023/2021 |
| Data da Publicação | 09/12/2021 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo