Lei Ordinária Nº 439/2020
Ementa/Resumo
Autoriza a concessão de bem imóvel municipal mediante termo de cessão de uso e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 439/2020
| Protocolada em | 05/02/2020 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 002/2020 |
| Data da Publicação | 05/02/2020 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo