Lei Ordinária Nº 441/2020
Ementa/Resumo
"Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 52 da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal ne 12.527, de 18 de novembro de 2011".
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 441/2020
| Protocolada em | 08/05/2020 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 003/2020 |
| Data da Publicação | 08/05/2020 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo