Lei Municipal Nº 502/2022
Ementa/Resumo
"Autoriza a adesão do Município de Periquito ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável do Médio Rio Doce, define competência e procedimentos de fiscalização, e dá outras providências."
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Detalhes
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Detalhes - Lei Municipal Nº 502/2022
| Protocolada em | 13/07/2022 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 012/2022 |
| Data da Publicação | 13/07/2022 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo