Prestação de Serviços técnico profissional especializado em assessoria jurídica administrativa pública e Assessoria e Consultoria Jurídica ao Gabinete da Presidência, em todas as matérias de seu interesse, incluindo pareceres, consultas e orientações jurídicas, e ainda, no patrocínio de causa e assessoramento nas áreas administrativas constitucionais, incluindo acompanhamento e emissão de pareceres em processos licitatórios para o Poder Legislativo Municipal, defesa de processos nos Tribunais de Justiça em todas as instâncias e junto ao Tribunal de Contas do Estado e da União, se houver, em matérias jurídicas, durante o exercício de 2022.